TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20040130061562APE
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO FURTO. ALEGAÇÃO DE TORTURA NÃO COMPROVADA. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Afasta-se a alegação de que o menor teria sido torturado quando comprovado que as lesões ocorreram dois dias antes do ato infracional cometido nos presentes autos.2. Revela-se adequada a medida de internação imposta na sentença monocrática, notadamente quando o adolescente não possui uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização, além de anteriores registros de passagens pela VIJ.3. Recurso conhecido e sentença mantida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO FURTO. ALEGAÇÃO DE TORTURA NÃO COMPROVADA. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Afasta-se a alegação de que o menor teria sido torturado quando comprovado que as lesões ocorreram dois dias antes do ato infracional cometido nos presentes autos.2. Revela-se adequada a medida de internação imposta na sentença monocrática, notadamente quando o adolescente não possui uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização, além de anteriores registros de passagens pela VIJ.3. Recurso conhecido e sentença mantida.
Data do Julgamento
:
12/06/2008
Data da Publicação
:
02/07/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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