TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20050130003899APE
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO APLICADA PELO JUIZ. CUMPRIMENTO DE SEMILIBERDADE IMPOSTA EM ANTERIOR PROCESSO MOVIDO EM DESAFAVOR DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE RISCO QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.- Constatada a situação de risco do menor, cujos registros revelam anteriores passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais equiparados a furto, roubo e uso de entorpecentes, é de se aplicar a medida de internação por tempo indeterminado. - Provido o Recurso Ministerial. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO APLICADA PELO JUIZ. CUMPRIMENTO DE SEMILIBERDADE IMPOSTA EM ANTERIOR PROCESSO MOVIDO EM DESAFAVOR DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE RISCO QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.- Constatada a situação de risco do menor, cujos registros revelam anteriores passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais equiparados a furto, roubo e uso de entorpecentes, é de se aplicar a medida de internação por tempo indeterminado. - Provido o Recurso Ministerial. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/10/2007
Data da Publicação
:
16/04/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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