TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20050130005228APE
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA EM CONCURSO FORMAL COM HOMÍCIDIO PRATICADO COM ERRO NA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA GRAVÍSSIMA. USO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA REAL. REGISTROS POR INFRAÇÕES ANTERIORES.-Se os relatos testemunhais sâo uníssonos em apontar o menor como praticante das infrações, inviável a pretensão absolutória.-A internação por prazo indeterminado é a medida sócio-educativa adequada ao menor praticante de infração análoga ao crime de homicídio qualificado na forma tentada em concurso formal com homicídio com erro na execução, que tem contra si nove passagens pela delegacia especializada, faz uso de entorpecentes e tem condições familiares desfavoráveis.-Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA EM CONCURSO FORMAL COM HOMÍCIDIO PRATICADO COM ERRO NA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA GRAVÍSSIMA. USO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA REAL. REGISTROS POR INFRAÇÕES ANTERIORES.-Se os relatos testemunhais sâo uníssonos em apontar o menor como praticante das infrações, inviável a pretensão absolutória.-A internação por prazo indeterminado é a medida sócio-educativa adequada ao menor praticante de infração análoga ao crime de homicídio qualificado na forma tentada em concurso formal com homicídio com erro na execução, que tem contra si nove passagens pela delegacia especializada, faz uso de entorpecentes e tem condições familiares desfavoráveis.-Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/02/2007
Data da Publicação
:
26/11/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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