TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20050130022584APE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ADOTANDO EM COMPANHIA DA MÃE. SITUAÇÃO REGULAR. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. A competência da Vara da Infância e da Juventude tem caráter excepcional e reservada aos casos de ameaça ou violação aos direitos do menor (art.98 do estatuto da criança e do adolescente e art.31 § 1º a Lei de Organização Judiciária do D. Federal).Não ocorrendo essa situação, o pedido de adoção de menor terá curso nas varas de família.2. Provimento do agravo retido para cassar a sentença e anular atos decisórios e para determinar a remessa dos autos a uma das varas de família do Distrito Federal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ADOTANDO EM COMPANHIA DA MÃE. SITUAÇÃO REGULAR. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. A competência da Vara da Infância e da Juventude tem caráter excepcional e reservada aos casos de ameaça ou violação aos direitos do menor (art.98 do estatuto da criança e do adolescente e art.31 § 1º a Lei de Organização Judiciária do D. Federal).Não ocorrendo essa situação, o pedido de adoção de menor terá curso nas varas de família.2. Provimento do agravo retido para cassar a sentença e anular atos decisórios e para determinar a remessa dos autos a uma das varas de família do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
18/06/2008
Data da Publicação
:
14/07/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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