TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20050130025140APE
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME PREVISTO COMO TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal). REGIME SEMILIBERDADE. CABIMENTO. 1. Menor envolvido na prática de ato grave, correspondente ao crime previsto no art, 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal). Condições indicativas de ter se envolvido em outros três atos infracionais equiparados aos crimes de dano, roubo e tentativa de homicídio. Correta a r. sentença que lhe impôs medida socioeducativa de semiliberdade.2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME PREVISTO COMO TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal). REGIME SEMILIBERDADE. CABIMENTO. 1. Menor envolvido na prática de ato grave, correspondente ao crime previsto no art, 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal). Condições indicativas de ter se envolvido em outros três atos infracionais equiparados aos crimes de dano, roubo e tentativa de homicídio. Correta a r. sentença que lhe impôs medida socioeducativa de semiliberdade.2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/06/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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