TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20050130060790APE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR FATO ANTERIOR. IMPOSIÇÃO DE NOVA MEDIDA. POSSIBILIDADE. REGISTRO NA FOLHA DE PASAGEM. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. PARECER TÉCNICO. ELEMENTOS CONSIDERADOS NA ESCOLHA DA MEDIDA A SER IMPOSTA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA.1. O fato de o adolescente encontrar-se cumprindo medida socioeducativa, por ato infracional anterior, não impede a imposição de nova medida. 2. A internação mostra-se adequada ao adolescente que, além de não freqüentar a escola e não ter bom convívio familiar, comete ato infracional grave, equiparado ao homicídio.3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR FATO ANTERIOR. IMPOSIÇÃO DE NOVA MEDIDA. POSSIBILIDADE. REGISTRO NA FOLHA DE PASAGEM. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. PARECER TÉCNICO. ELEMENTOS CONSIDERADOS NA ESCOLHA DA MEDIDA A SER IMPOSTA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA.1. O fato de o adolescente encontrar-se cumprindo medida socioeducativa, por ato infracional anterior, não impede a imposição de nova medida. 2. A internação mostra-se adequada ao adolescente que, além de não freqüentar a escola e não ter bom convívio familiar, comete ato infracional grave, equiparado ao homicídio.3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/04/2008
Data da Publicação
:
04/06/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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