TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20050130065635APE
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO. INSERÇÃO EM REGIME DE INTERNAÇÃO - ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II E NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA DE INTERNAÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O depoimento da vítima e das testemunhas, se coesos e harmônicos, comprovam a prática dos atos infracionais, descabendo a alegação de insuficiência de provas.Adequada se mostra a imposição da medida de semi-liberdade a adolescente que praticou atos infracionais análogos aos crimes do art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II e no art. 16 da lei 6.368/76, máxime quando se encontra envolvido noutras infrações e não conta com convívio familiar adequado.
Ementa
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO. INSERÇÃO EM REGIME DE INTERNAÇÃO - ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II E NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA DE INTERNAÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O depoimento da vítima e das testemunhas, se coesos e harmônicos, comprovam a prática dos atos infracionais, descabendo a alegação de insuficiência de provas.Adequada se mostra a imposição da medida de semi-liberdade a adolescente que praticou atos infracionais análogos aos crimes do art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II e no art. 16 da lei 6.368/76, máxime quando se encontra envolvido noutras infrações e não conta com convívio familiar adequado.
Data do Julgamento
:
23/08/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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