TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20060130015163APE
CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. SENTENÇA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR DE SEMILIBERDADE. COMINAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 112, INC. VI, C/C OS ARTS. 121 E 122, INCS. II E III DO ECA.1. Necessária é a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado ao adolescente que deixou de cumprir anterior medida de semiliberdade e veio a cometer novo ato infracional, mormente quando tiver outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça e seu comportamento não recomendar a execução de medida socioeducativa em regime aberto.2. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. SENTENÇA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR DE SEMILIBERDADE. COMINAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 112, INC. VI, C/C OS ARTS. 121 E 122, INCS. II E III DO ECA.1. Necessária é a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado ao adolescente que deixou de cumprir anterior medida de semiliberdade e veio a cometer novo ato infracional, mormente quando tiver outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça e seu comportamento não recomendar a execução de medida socioeducativa em regime aberto.2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
12/04/2007
Data da Publicação
:
18/07/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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