TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20060130020608APE
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES.Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 14, da Lei 10.826/2003, embora não tenha envolvido violência ou grave ameaça a pessoa, mas considerando as condições pessoais do menor e a reiteração no cometimento de outras infrações graves, revela-se adequada a medida sócio-educativa de semiliberdade, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Apelo desprovido.
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES.Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 14, da Lei 10.826/2003, embora não tenha envolvido violência ou grave ameaça a pessoa, mas considerando as condições pessoais do menor e a reiteração no cometimento de outras infrações graves, revela-se adequada a medida sócio-educativa de semiliberdade, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
12/06/2008
Data da Publicação
:
25/06/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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