APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL SEMELHANTE À CONDUTA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Para a configuração da legítima defesa, mister se faz presente, dentre outros requisitos elencados no artigo 25, do Código Penal, a injusta agressão, atual ou iminente, o que não ocorreu no caso em apreço.2. O sistema trifásico de aplicação da pena descrito no Código Penal não se aplica aos inimputáveis, porquanto a medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente possui o condão de ressocialização e reinserção do menor na sociedade, enquanto que a pena possui caráter preventivo-retributivo.3. Diante do farto conjunto probatório, correta a aplicação da medida sócio-educativa de internação, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento e a reinserção do menor na sociedade, e, ao mesmo tempo, permitirá que retorne aos estudos e realize atividades externas necessárias a ressocialização.4. Recurso desprovido.