TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20060130024024APE
ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - TENTATIVA - CONFISSÃO - AUTORIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA INTERNAÇÃO - LIBERDADE ASSISTIDA E SEMILIBERDADE INEFICAZES - SENTENÇA MANTIDA. I. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada mesmo na hipótese de ato infracional análogo ao crime do art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal se o menor registra outras passagens e as medidas anteriormente aplicadas mostraram-se ineficazes à reintegração social. II. A confissão espontânea não é considerada atenuante no juízo menorista em face da incompatibilidades de regência das legislações penais e de proteção aos menores e adolescentes.III. Negado provimento ao recurso.
Ementa
ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - TENTATIVA - CONFISSÃO - AUTORIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA INTERNAÇÃO - LIBERDADE ASSISTIDA E SEMILIBERDADE INEFICAZES - SENTENÇA MANTIDA. I. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada mesmo na hipótese de ato infracional análogo ao crime do art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal se o menor registra outras passagens e as medidas anteriormente aplicadas mostraram-se ineficazes à reintegração social. II. A confissão espontânea não é considerada atenuante no juízo menorista em face da incompatibilidades de regência das legislações penais e de proteção aos menores e adolescentes.III. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/05/2008
Data da Publicação
:
11/06/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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