TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20060130024442APE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO SIMPLES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILDADE. 1. Configurada a prática do ato infracional equivalente ao crime do art.121, caput, do CP, revela-se adequada a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado em estabelecimento educacional prevista no inc.VI, do art.112 do ECA.A medida sócio-educativa de internação guarda o nexo de proporcionalidade com o ato infracional praticado e personalidade do menor infrator. 2. Recurso improvido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO SIMPLES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILDADE. 1. Configurada a prática do ato infracional equivalente ao crime do art.121, caput, do CP, revela-se adequada a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado em estabelecimento educacional prevista no inc.VI, do art.112 do ECA.A medida sócio-educativa de internação guarda o nexo de proporcionalidade com o ato infracional praticado e personalidade do menor infrator. 2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/02/2008
Data da Publicação
:
09/04/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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