TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20060130034179APE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA . MEDIDAS PROTETIVAS. ADEQUAÇÃO.1. A gravidade do ato infracional, por si só, não é apta a ensejar a imposição de medida cerceadora de liberdade, impondo-se analisar, ainda, se as condições pessoais do adolescente recomendam a aplicação de medida tão gravosa.2. Não havendo registro de outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, sendo o ato infracional em questão fato isolado na vida do adolescente, confirma-se a sentença que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com medidas protetivas. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA . MEDIDAS PROTETIVAS. ADEQUAÇÃO.1. A gravidade do ato infracional, por si só, não é apta a ensejar a imposição de medida cerceadora de liberdade, impondo-se analisar, ainda, se as condições pessoais do adolescente recomendam a aplicação de medida tão gravosa.2. Não havendo registro de outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, sendo o ato infracional em questão fato isolado na vida do adolescente, confirma-se a sentença que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com medidas protetivas. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2008
Data da Publicação
:
22/10/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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