TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20060130034363APE
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO FURTO QUALIFICADO. ADOLESCENTES TRANSGRESSORES QUE REGISTRAM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO IMPROVIDO.1. Revela-se adequada a medida socioeducativa de semi-liberdade imposta na sentença monocrática, notadamente quando os adolescentes não possuem uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.2. Entrementes, havendo registros de passagens do menor pela VIJ, a demonstrar sua propensão à prática de infrações, e também a ineficácia de outras medidas, cabível a imposição de medida de semi-liberdade quando o ato infracional for análogo ao furto qualificado.3. Ademais, há que se considerar o caráter preventivo da medida, desmotivando o aumento à delinqüência juvenil.4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO FURTO QUALIFICADO. ADOLESCENTES TRANSGRESSORES QUE REGISTRAM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO IMPROVIDO.1. Revela-se adequada a medida socioeducativa de semi-liberdade imposta na sentença monocrática, notadamente quando os adolescentes não possuem uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.2. Entrementes, havendo registros de passagens do menor pela VIJ, a demonstrar sua propensão à prática de infrações, e também a ineficácia de outras medidas, cabível a imposição de medida de semi-liberdade quando o ato infracional for análogo ao furto qualificado.3. Ademais, há que se considerar o caráter preventivo da medida, desmotivando o aumento à delinqüência juvenil.4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/05/2007
Data da Publicação
:
20/06/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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