CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. SENTENÇA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2.º, INCS. I E IV, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES E PRIMARIEDADE. INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 112, INC. VI, C/C ART. 122, INC. I DO ECA.1. Comprovada a autoria e a materialidade dos atos infracionais equiparados ao crime de homicídio qualificado por motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima (art. 121, § 2.º, incs. I e IV do Código Penal), tem-se como razoável e adequada a medida de internação por prazo indeterminado, nos termos do art. 112, inc. VI, c/c o art. 122, inc. I do ECA, para a reeducação dos adolescentes que cometeram os atos com violência contra as vítimas e revelaram, em suas condutas, frieza e ausência de limites. Precedentes do TJDFT.2. Apelação conhecida e improvida.