TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20060130047799APE
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO.- Diante do robusto conjunto probatório, revela-se escorreita a r. sentença hostilizada que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida.- O art. 226 do CPP não faz exigência quanto à presença de outras pessoas para que se proceda ao reconhecimento do ofensor, apenas sugere se possível, que o mesmo seja colocado ao lado de outras com quem guarde semelhança.- Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO.- Diante do robusto conjunto probatório, revela-se escorreita a r. sentença hostilizada que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida.- O art. 226 do CPP não faz exigência quanto à presença de outras pessoas para que se proceda ao reconhecimento do ofensor, apenas sugere se possível, que o mesmo seja colocado ao lado de outras com quem guarde semelhança.- Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/08/2008
Data da Publicação
:
10/09/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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