ECA. ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEIS. 1. A COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO VERIFICA-SE DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO, QUE AFIRMARAM QUE FORAM RENDIDAS NO MERCADO PELOS MENORES E POR UMA TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, SOB A MIRA DE UM REVÓLVER, ONDE FORAM OBRIGADOS A DEITAR NO CHÃO PARA QUE OS MENORES EFETIVASSEM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E DE ALGUNS BENS DO MERCADO. 2. A CONFISSÃO NÃO É CONSIDERADA ATENUANTE NO JUÍZO MENORISTA, VISTO SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO PENAL NESTA PARTE, PORQUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA SERVE PARA ATENUAR A PENA E, COMO BEM SE SABE, NÃO SE HÁ DE CONFUNDIR PENA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ESTA BUSCA A REABILITAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, AO CONTRÁRIO DA PENA, QUE SE REVESTE DE CARÁTER PREVENTIVO-RETRIBUTIVO. 3. PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CONSTANTE DO INCISO I DO § 2º ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, NÃO É OBRIGATÓRIA A APREENSÃO DA ARMA E A CONSEQÜENTE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA SE COMPROVAR QUE O DELITO FOI COMETIDO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 4. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA BAGATELA AO CRIME DE ROUBO, UMA VEZ QUE O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL ABARCA, ALÉM DO PATRIMÔNIO, A LIBERDADE INDIVIDUAL E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. 5. DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO E CONSIDERANDO-SE QUE AS CONDIÇÕES FAMILIARES DOS ADOLESCENTES NÃO LHE SÃO FAVORÁVEIS, HÁ DE PREVALECER A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.