TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20060130058946APE
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO - AUTORIA COMPROVADA - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - COMETIMENTO REITERADO DE ATOS INFRACIONAIS - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE.A medida de internação é a mais adequada para jovem que comete ato infracional correspondente ao crime de roubo, cujas condições pessoais são desfavoráveis, além de possuir passagens anteriores na VIJ, inclusive já tendo cumprido medidas sócio-educativas de internação, liberdade assistida e semiliberdade, que não surtiram o efeito desejado. Presentes todas as condições estabelecidas no artigo 112 do ECA, escorreita é a decisão que aplica a medida sócio-educativa de internação.Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO - AUTORIA COMPROVADA - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - COMETIMENTO REITERADO DE ATOS INFRACIONAIS - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE.A medida de internação é a mais adequada para jovem que comete ato infracional correspondente ao crime de roubo, cujas condições pessoais são desfavoráveis, além de possuir passagens anteriores na VIJ, inclusive já tendo cumprido medidas sócio-educativas de internação, liberdade assistida e semiliberdade, que não surtiram o efeito desejado. Presentes todas as condições estabelecidas no artigo 112 do ECA, escorreita é a decisão que aplica a medida sócio-educativa de internação.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/11/2007
Data da Publicação
:
03/03/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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