TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20060130061784APE
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SITUAÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO1. O anúncio do assalto feito por dois agentes serve, com eficácia, para o exercício da grave ameaça, cuja elementar integra igualmente o tipo incriminador de roubo, restando inviável a desclassificação para furto.2. Segundo a evolução jurisprudencial, já vitoriosa nos tribunais superiores, o crime de roubo se consuma no momento em que o réu faz cessar a violência ou grave ameaça e se assenhoreia do bem subtraído. Se as vítimas entregam seus bens aos assaltantes e um deles consegue fugir, não há que se falar em tentativa.3. Ao adolescente que comete reiteradamente atos infracionais de natureza grave, como roubos e porte de arma, e que se encontra contumaz na vida delinqüencial, já tendo recebido a medida socioeducativa de semiliberdade, de nenhum efeito positivo, justifica-se a aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.
Ementa
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SITUAÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO1. O anúncio do assalto feito por dois agentes serve, com eficácia, para o exercício da grave ameaça, cuja elementar integra igualmente o tipo incriminador de roubo, restando inviável a desclassificação para furto.2. Segundo a evolução jurisprudencial, já vitoriosa nos tribunais superiores, o crime de roubo se consuma no momento em que o réu faz cessar a violência ou grave ameaça e se assenhoreia do bem subtraído. Se as vítimas entregam seus bens aos assaltantes e um deles consegue fugir, não há que se falar em tentativa.3. Ao adolescente que comete reiteradamente atos infracionais de natureza grave, como roubos e porte de arma, e que se encontra contumaz na vida delinqüencial, já tendo recebido a medida socioeducativa de semiliberdade, de nenhum efeito positivo, justifica-se a aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.
Data do Julgamento
:
03/04/2008
Data da Publicação
:
13/05/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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