TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20060130063652APE
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA. RETORNO AO REGIME ANTERIOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DESCABIMENTO. RECURSO NÃO-PROVIDO.Incabível a desclassificação do ato infracional praticado para aquele análogo ao crime do art. 129, § 3º do CP, ante à violência dos golpes dirigidos contra a vítima e à letalidade das regiões atingidas, intensificados pela quantidade de agressores, que caracterizam, pelo menos a assunção de produzir resultado letal. É adequada a aplicação da medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional a adolescentes que praticaram ato infracional equiparado a homicídio.
Ementa
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA. RETORNO AO REGIME ANTERIOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DESCABIMENTO. RECURSO NÃO-PROVIDO.Incabível a desclassificação do ato infracional praticado para aquele análogo ao crime do art. 129, § 3º do CP, ante à violência dos golpes dirigidos contra a vítima e à letalidade das regiões atingidas, intensificados pela quantidade de agressores, que caracterizam, pelo menos a assunção de produzir resultado letal. É adequada a aplicação da medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional a adolescentes que praticaram ato infracional equiparado a homicídio.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
31/01/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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