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Jurisprudência


TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20060130067792APE

Ementa
Apelação. Ato infracional. Roubo qualificado. Revogação da medida. Recurso prejudicado. Prova. Chamada de co-autor. Medida aplicável. Retorno ao cumprimento de medida imposta em outro processo.1. Revogada a medida socioeducativa imposta a um dos apelantes, considera-se prejudicado seu recurso, na parte em que postula sua exclusão ou a substituição por outra mais branda.2. A chamada de co-autor do ato infracional, em que afirma tê-lo praticado com o concurso do outro apelante, fato ratificado pelo seu reconhecimento pela vítima, é prova suficiente da autoria do ato infracional a ele atribuído.3. Internação por prazo indeterminado é a medida socioeducativa adequada a ser imposta ao autor de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado que, além de consumir drogas, relaciona-se com más companhias, possui família desestruturada e registra outras passagens pela vara especializada pela prática de outros atos infracionais graves.4. Uma vez julgada procedente a representação por ato infracional, vedado está ao julgador deixar de aplicar a medida cabível, limitando-se em determinar que seus autores retornem ao cumprimento da que lhes foi imposta anteriormente em outro processo.

Data do Julgamento : 13/03/2008
Data da Publicação : 28/05/2008
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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