ECA. ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. 1. OS CRIMES DE ROUBO, GERALMENTE SÃO CARENTES DE TESTEMUNHAS, SENDO A PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA A DESCOBERTA DA VERDADE REAL. NESSE SENTIDO, QUANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA ENCONTRAM-SE SEGURAS E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO CONFISSÃO DO AUTOR DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. A CONFISSÃO NÃO É CONSIDERADA ATENUANTE NO JUÍZO MENORISTA, VISTO SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO PENAL NESTA PARTE, PORQUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA SERVE PARA ATENUAR A PENA E, COMO BEM SE SABE, NÃO SE HÁ DE CONFUNDIR PENA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ESTA BUSCA A REABILITAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, AO CONTRÁRIO DA PENA, QUE SE REVESTE DE CARÁTER PREVENTIVO-RETRIBUTIVO. 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SE JUSTIFICA, POIS CONSOANTE DISPÕE O ART. 122 DO ECA, EM SEUS INCISOS I, II E III, TAL MEDIDA SE IMPÕE QUANDO SE TRATAR DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA; POR REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES; E POR DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA.