TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130007535APE
ECA. ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL QUE GUARDA SEMELHANÇA COM O TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 155, § 4º, III E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTREME DE DÚVIDAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, AINDA QUE O ADOLESCENTE ESTEJA CUMPRINDO OUTRA RELATIVA A OUTROS ATOS INFRACIONAIS. - 1. O FATO DE O MENOR AINDA ESTAR CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA REFERENTE A OUTROS ATOS INFRACIONAIS POR ELE COMETIDOS, NÃO ISENTA O MAGISTRADO DE IMPOR-LHE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTATUTO MENORISTA, MESMO PORQUE ALÉM DESSA HIPÓTESE NÃO SE ENCONTRAR ELENCADA NO ART. 189 EM COMENTO, TAL SITUAÇÃO INCORRERIA NA SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE POR PARTE DO ESTADO FRENTE A INFRAÇÕES DESSA NATUREZA. 2. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
ECA. ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL QUE GUARDA SEMELHANÇA COM O TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 155, § 4º, III E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTREME DE DÚVIDAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, AINDA QUE O ADOLESCENTE ESTEJA CUMPRINDO OUTRA RELATIVA A OUTROS ATOS INFRACIONAIS. - 1. O FATO DE O MENOR AINDA ESTAR CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA REFERENTE A OUTROS ATOS INFRACIONAIS POR ELE COMETIDOS, NÃO ISENTA O MAGISTRADO DE IMPOR-LHE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTATUTO MENORISTA, MESMO PORQUE ALÉM DESSA HIPÓTESE NÃO SE ENCONTRAR ELENCADA NO ART. 189 EM COMENTO, TAL SITUAÇÃO INCORRERIA NA SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE POR PARTE DO ESTADO FRENTE A INFRAÇÕES DESSA NATUREZA. 2. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
26/07/2007
Data da Publicação
:
17/10/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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