TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130008683APE
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA REPRESENTAÇÃO. PROVAS. PARTICIPAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. MEDIDA ADEQUADA. INTERNAÇÃO.Tendo a conduta do apelado sido relevante para a consumação do ato infracional, não há que se negar a participação na conduta delitiva. Conjunto probatório que evidencia a participação do adolescente no ato infracional correspondente a homicídio qualificadoComprovada a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil e verificado que o adolescente possui outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, além de sua condição pessoal que mostra ser desfavorável, razoável é a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do art. 112, inc. VI.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA REPRESENTAÇÃO. PROVAS. PARTICIPAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. MEDIDA ADEQUADA. INTERNAÇÃO.Tendo a conduta do apelado sido relevante para a consumação do ato infracional, não há que se negar a participação na conduta delitiva. Conjunto probatório que evidencia a participação do adolescente no ato infracional correspondente a homicídio qualificadoComprovada a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil e verificado que o adolescente possui outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, além de sua condição pessoal que mostra ser desfavorável, razoável é a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do art. 112, inc. VI.
Data do Julgamento
:
14/02/2008
Data da Publicação
:
09/04/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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