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Jurisprudência


TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130014175APE

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Na hipótese dos autos, a prova testemunhal e documental produzida, não deixa dúvidas a respeito da materialidade. 2 - Estando demonstrado nos autos que a intenção dos menores era ceifar a vida da vítima, não há que se falar em desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de lesão corporal.3 - Justifica-se a aplicação de medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado aos menores que cometem ato infracional grave (homicídio tentado, qualificado por motivo fútil e pela utilização de recurso que dificulte a defesa da vítima), e que foram anteriormente beneficiados com medida mais benéfica, sem qualquer resultado.4 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 11/09/2008
Data da Publicação : 01/10/2008
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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