TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130018483APE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA.1. A atenuante da confissão é aplicável ao processo de fixação de pena, não incidindo quando o caso for de imposição de medida socioeducativa. 2. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada ao adolescente que possui várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude, comete ato infracional revestido de gravidade e não cumpre medida anteriormente imposta, demonstrando o desinteresse em colaborar com o processo reeducativo, aliado ao fato de que a medida foi sugerida por parecer elaborado por equipe técnica. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA.1. A atenuante da confissão é aplicável ao processo de fixação de pena, não incidindo quando o caso for de imposição de medida socioeducativa. 2. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada ao adolescente que possui várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude, comete ato infracional revestido de gravidade e não cumpre medida anteriormente imposta, demonstrando o desinteresse em colaborar com o processo reeducativo, aliado ao fato de que a medida foi sugerida por parecer elaborado por equipe técnica. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2008
Data da Publicação
:
22/04/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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