TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130018490APE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PORTE ILEGAL DE ARMA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - LIBERDADE ASSISTIDA E SEMILIBERDADE INEFICAZES - SENTENÇA MANTIDA. I. A medida sócio-educativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. II. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada mesmo na hipótese de ato infracional análogo ao crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 se o adolescente registra outras passagens e as medidas anteriormente aplicadas mostraram-se ineficazes à reintegração social. IV. Improvido o recurso.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PORTE ILEGAL DE ARMA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - LIBERDADE ASSISTIDA E SEMILIBERDADE INEFICAZES - SENTENÇA MANTIDA. I. A medida sócio-educativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. II. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada mesmo na hipótese de ato infracional análogo ao crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 se o adolescente registra outras passagens e as medidas anteriormente aplicadas mostraram-se ineficazes à reintegração social. IV. Improvido o recurso.
Data do Julgamento
:
20/11/2008
Data da Publicação
:
03/02/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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