TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130019156APE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA.1. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada em face da gravidade do ato infracional e o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, demonstrando o desinteresse do adolescente em colaborar com o processo reeducativo.2. Indefere-se o pedido de aplicação da medida protetiva prevista no artigo 101, inciso VI, da Lei 8069/90 (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos) porquanto no regime de internação, em instituição adequada, o aspecto referente ao vício em drogas merecerá a devida atenção de profissionais especializados.3. Recurso improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA.1. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada em face da gravidade do ato infracional e o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, demonstrando o desinteresse do adolescente em colaborar com o processo reeducativo.2. Indefere-se o pedido de aplicação da medida protetiva prevista no artigo 101, inciso VI, da Lei 8069/90 (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos) porquanto no regime de internação, em instituição adequada, o aspecto referente ao vício em drogas merecerá a devida atenção de profissionais especializados.3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
12/12/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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