TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130019437APE
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. ATENUANTES - DESCONSIDERAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RIGOR EXCESSIVO DA MEDIDA IMPOSTA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO-PROVIDO.Na fixação da medida socioeducativa o juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente. Para tanto, fixará a medida mais adequada dentre as previstas no ECA, razão pela qual não há que se falar em incidência de atenuantes.Cada infração há de ser objeto de processo e sentença que absolva ou imponha a medida socioeducativa adequada, ainda que o adolescente infrator esteja cumprindo outra anteriormente imposta por fato diverso.É correta a aplicação da medida socioeducativa de Internação em Estabelecimento Educacional a adolescente que praticou ato infracional análogo a roubo circunstanciado, possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude e já sofreu a imposição da medida de Inserção em Regime de Semiliberdade.Recurso não-provido.
Ementa
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. ATENUANTES - DESCONSIDERAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RIGOR EXCESSIVO DA MEDIDA IMPOSTA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO-PROVIDO.Na fixação da medida socioeducativa o juiz terá em vista o alcance da plena recuperação do adolescente. Para tanto, fixará a medida mais adequada dentre as previstas no ECA, razão pela qual não há que se falar em incidência de atenuantes.Cada infração há de ser objeto de processo e sentença que absolva ou imponha a medida socioeducativa adequada, ainda que o adolescente infrator esteja cumprindo outra anteriormente imposta por fato diverso.É correta a aplicação da medida socioeducativa de Internação em Estabelecimento Educacional a adolescente que praticou ato infracional análogo a roubo circunstanciado, possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude e já sofreu a imposição da medida de Inserção em Regime de Semiliberdade.Recurso não-provido.
Data do Julgamento
:
17/01/2008
Data da Publicação
:
20/02/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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