TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130021633APE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE FURTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há falar em furto de uso se o agente não devolveu o bem, espontaneamente, nas mesmas condições e no mesmo local de onde o tirou, mas, pelo contrário, foi preso em flagrante praticando atos que levam à segura convicção de que agia com animus de assenhoreamento. 2. Ao adolescente que comete reiteradamente ato infracional de natureza grave, como roubo e furto, e que se encontra contumaz na vida delinqüencial, já tendo recebido medidas socioeducativas em meio aberto e semi-aberto, de nenhum efeito positivo, justifica-se a aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE FURTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há falar em furto de uso se o agente não devolveu o bem, espontaneamente, nas mesmas condições e no mesmo local de onde o tirou, mas, pelo contrário, foi preso em flagrante praticando atos que levam à segura convicção de que agia com animus de assenhoreamento. 2. Ao adolescente que comete reiteradamente ato infracional de natureza grave, como roubo e furto, e que se encontra contumaz na vida delinqüencial, já tendo recebido medidas socioeducativas em meio aberto e semi-aberto, de nenhum efeito positivo, justifica-se a aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.
Data do Julgamento
:
03/04/2008
Data da Publicação
:
15/05/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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