TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130032034APE
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DAS CONDUTAS NARRADAS NA EXORDIAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. As declarações da vítima, quando harmoniosas e coincidentes com o conjunto probatório são de grande importância e suficiente para embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento do crime de tráfico de drogas.2. Afigura-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado a adolescente que tenha praticado o ato infracional correspondente a crime hediondo, em consonância com o disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente ante a constatação de que o menor infrator incorreu em reiteração delituosa, mesmo após ter sofrido medida de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DAS CONDUTAS NARRADAS NA EXORDIAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. As declarações da vítima, quando harmoniosas e coincidentes com o conjunto probatório são de grande importância e suficiente para embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento do crime de tráfico de drogas.2. Afigura-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado a adolescente que tenha praticado o ato infracional correspondente a crime hediondo, em consonância com o disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente ante a constatação de que o menor infrator incorreu em reiteração delituosa, mesmo após ter sofrido medida de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/02/2009
Data da Publicação
:
18/03/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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