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Jurisprudência


TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130040392APE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DAS CONDUTAS NARRADAS NA EXORDIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Depoimento de policiais quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos, são suficientes para embasar a aplicação de medida socioeducativa.2. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 04/11/2008
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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