TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130053955APE
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA. RECURSO NÃO-PROVIDO.Cada infração há de ser objeto de processo e sentença que absolva o inocente ou imponha a medida socioeducativa adequada ao adolescente infrator. Não é possível, portanto, que, constatada a prática de ato infracional, se deixe de aplicar a medida cabível e apenas se determine o retorno do adolescente ao cumprimento daquela imposta em outro processo.É correta a aplicação da medida socioeducativa de Internação em Estabelecimento Educacional a adolescente que praticou ato infracional análogo a roubo circunstanciado, possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude e já sofreu a imposição da medida de Inserção em Regime de Semiliberdade.Recurso não-provido.
Ementa
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA. RECURSO NÃO-PROVIDO.Cada infração há de ser objeto de processo e sentença que absolva o inocente ou imponha a medida socioeducativa adequada ao adolescente infrator. Não é possível, portanto, que, constatada a prática de ato infracional, se deixe de aplicar a medida cabível e apenas se determine o retorno do adolescente ao cumprimento daquela imposta em outro processo.É correta a aplicação da medida socioeducativa de Internação em Estabelecimento Educacional a adolescente que praticou ato infracional análogo a roubo circunstanciado, possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude e já sofreu a imposição da medida de Inserção em Regime de Semiliberdade.Recurso não-provido.
Data do Julgamento
:
17/01/2008
Data da Publicação
:
20/02/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão