TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130053996APE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA . MEDIDAS PROTETIVAS. ADEQUAÇÃO.1. A gravidade do ato infracional, por si só, não é apta a ensejar a imposição de medida cerceadora de liberdade, impondo-se analisar, também, se as condições pessoais do adolescente recomendam a aplicação de medida tão gravosa.2. A aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com medidas protetivas, mostra-se adequada ao adolescente que possui condições pessoais favoráveis, destacando-se o fato de contar com apenas 14 anos de idade, não haver registro de outra passagem pela Vara da Infância, e ter apresentado bom comportamento por ocasião de sua internação provisória. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA . MEDIDAS PROTETIVAS. ADEQUAÇÃO.1. A gravidade do ato infracional, por si só, não é apta a ensejar a imposição de medida cerceadora de liberdade, impondo-se analisar, também, se as condições pessoais do adolescente recomendam a aplicação de medida tão gravosa.2. A aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com medidas protetivas, mostra-se adequada ao adolescente que possui condições pessoais favoráveis, destacando-se o fato de contar com apenas 14 anos de idade, não haver registro de outra passagem pela Vara da Infância, e ter apresentado bom comportamento por ocasião de sua internação provisória. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2008
Data da Publicação
:
15/10/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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