TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130054443APE
ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA CARACTERIZADA. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS - SUFICIÊNCIA DA PROVAS - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS BRANDA - DESCABIMENTO.Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, que se amolda ao crime de tentativa de homicídio, cometido com uso de arma de fogo, máxime se considerando o testemunho de policiais responsáveis pela apreensão do adolescente, resta evidente comprovada a intenção do apelante em praticar o homicídio contra a vítima, deve-se aplicar o regime de semiliberdade por prazo indeterminado, nos termos do art. 112, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa
ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA CARACTERIZADA. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS - SUFICIÊNCIA DA PROVAS - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS BRANDA - DESCABIMENTO.Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, que se amolda ao crime de tentativa de homicídio, cometido com uso de arma de fogo, máxime se considerando o testemunho de policiais responsáveis pela apreensão do adolescente, resta evidente comprovada a intenção do apelante em praticar o homicídio contra a vítima, deve-se aplicar o regime de semiliberdade por prazo indeterminado, nos termos do art. 112, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Data do Julgamento
:
14/02/2008
Data da Publicação
:
25/03/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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