TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130063265APE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO - AUTORIA COMPROVADA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO APLICADA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA.I - A autoria comprovada pelo reconhecimento seguro por parte da vítima e os outros elementos de prova autorizam a aplicação de medida protetiva.II - O ato infracional análogo ao roubo é de natureza grave. Em comunhão com as circunstâncias judiciais e condições pessoais dos menores, impõe-se medida severa.III - Correta a medida de internação de adolescente que furtou-se ao cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente imposta, demonstra comportamento reiterado à prática de atos infracionais e a família não consegue impor-lhe limites.IV - Apelo improvido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO - AUTORIA COMPROVADA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO APLICADA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA.I - A autoria comprovada pelo reconhecimento seguro por parte da vítima e os outros elementos de prova autorizam a aplicação de medida protetiva.II - O ato infracional análogo ao roubo é de natureza grave. Em comunhão com as circunstâncias judiciais e condições pessoais dos menores, impõe-se medida severa.III - Correta a medida de internação de adolescente que furtou-se ao cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente imposta, demonstra comportamento reiterado à prática de atos infracionais e a família não consegue impor-lhe limites.IV - Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
11/09/2008
Data da Publicação
:
15/10/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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