TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130063337APE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - APELO DO MP QUE VISA À CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA - CASO CONCRETO.I. A medida sócio-educativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais e familiares do adolescente infrator. II. A liberdade assistida, desvestida da prestação de serviços à comunidade, mostra-se suficiente à ressocialização do jovem cuja família demonstra comprometimento no processo reeducativo. III. Apelo improvido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - APELO DO MP QUE VISA À CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA - CASO CONCRETO.I. A medida sócio-educativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais e familiares do adolescente infrator. II. A liberdade assistida, desvestida da prestação de serviços à comunidade, mostra-se suficiente à ressocialização do jovem cuja família demonstra comprometimento no processo reeducativo. III. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
13/10/2008
Data da Publicação
:
05/11/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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