TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130084872APE
ECA - ATO INFRACIONAL - LATROCÍNIO E PORTE DE ARMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO C/C MEDIDA PROTETIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.1.Tendo o menor praticado ato infracional análogo ao latrocínio c/c porte de armas, impõe-se a internação por prazo indeterminado não superior a 03 anos. 2.A gravidade do ato, praticado com violência, adicionado ao uso de drogas, amizades envolvidas com crime e falta de estrutura familiar, são motivos mais que suficientes para fundamentar a medida de internação.3.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
ECA - ATO INFRACIONAL - LATROCÍNIO E PORTE DE ARMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO C/C MEDIDA PROTETIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.1.Tendo o menor praticado ato infracional análogo ao latrocínio c/c porte de armas, impõe-se a internação por prazo indeterminado não superior a 03 anos. 2.A gravidade do ato, praticado com violência, adicionado ao uso de drogas, amizades envolvidas com crime e falta de estrutura familiar, são motivos mais que suficientes para fundamentar a medida de internação.3.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/11/2008
Data da Publicação
:
02/12/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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