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Jurisprudência


TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130087719APE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA A TENTATIVA DE FURTO. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Revela-se adequada a medida de internação imposta na sentença monocrática, notadamente quando o adolescente não possui uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização, além de anteriores registros de passagens pela VIJ.2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/12/2008
Data da Publicação : 11/02/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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