TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130090147APE
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO TENTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. COMETIMENTO REITERADO DE ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO/ATENUANTE. INAPLICABILIDADEA medida de internação é a mais adequada para jovem que cometeu ato infracional correspondente ao crime de latrocínio tentado, cujas condições pessoais são desfavoráveis e em vista do reiterado cometimento de atos infracionais, mesmo após a anterior aplicação de medidas sócio-educativas.A confissão não pode ser utilizada como atenuante para aplicação de medida sócio-educativa, mas devem ser considerados os elementos do artigo 112, §1º, do ECA.Presentes todas as condições estabelecidas no artigo 122 do ECA, escorreita é a decisão que aplica a medida sócio-educativa de internação.Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO TENTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. COMETIMENTO REITERADO DE ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO/ATENUANTE. INAPLICABILIDADEA medida de internação é a mais adequada para jovem que cometeu ato infracional correspondente ao crime de latrocínio tentado, cujas condições pessoais são desfavoráveis e em vista do reiterado cometimento de atos infracionais, mesmo após a anterior aplicação de medidas sócio-educativas.A confissão não pode ser utilizada como atenuante para aplicação de medida sócio-educativa, mas devem ser considerados os elementos do artigo 112, §1º, do ECA.Presentes todas as condições estabelecidas no artigo 122 do ECA, escorreita é a decisão que aplica a medida sócio-educativa de internação.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
10/09/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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