ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA CRIME DE ROUBO. ART. 65, INCISO III DO CP. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Torna-se incabível a aplicação ao Estatuto da Criança e do Adolescente em analogia, ao disposto no artigo 65, inciso III, d do Código Penal, pois distintas as naturezas jurídicas das penalidades previstas nos estatutos, uma vez que a finalidade da aplicação da medida socioeducativa ao adolescente infrator é a sua reeducação e ressocialização, ao contrário da finalidade da pena, que possui caráter preventivo-retributivo.2. À vista dos atos infracionais e suas conseqüências bem como as características pessoais do apelante, a medida de semiliberdade aplicada revela-se adequada, notadamente quando o adolescente não possui uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.3. Recurso conhecido e improvido.