ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. GRAVIDADE DO FATO. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE.1.O Estatuto da Criança e do Adolescente vale-se, subsidiariamente, dos institutos do direito processual civil (art. 198). Deserção é instituto de Direito Processual Penal. Preliminar rejeitada. 2. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova documental (auto de apresentação e apreensão de objeto e de apreensão do adolescente que, quando abordado, trajava veste e usava objeto subtraído da vítima), testemunhal e pelos depoimentos das vítimas (que o apontam como co-autor e esclarecem a relevância da sua conduta), inviável acolher-se o pleito absolutório.3. Suficientemente justificada a escolha da medida sócio-educativa imposta (natureza do ato infracional, condições sociais e pessoais do adolescente), não há que se falar em aplicação de medida menos gravosa.4. Recurso conhecido e improvido.