TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20080130012328APE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS.1. A gravidade do ato infracional, por si só, não é apta a ensejar a imposição de medida cerceadora de liberdade, devendo-se analisar, ainda, se as condições pessoais do adolescente recomendam a aplicação de medida tão gravosa.2. Mostra-se adequada a aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, ao adolescente que possui condições pessoais e sociais favoráveis, destacando-se o fato ter apresentado bom comportamento por ocasião de sua internação provisória, evidenciando arrependimento por seus atos e disposição para mudança de hábitos. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS.1. A gravidade do ato infracional, por si só, não é apta a ensejar a imposição de medida cerceadora de liberdade, devendo-se analisar, ainda, se as condições pessoais do adolescente recomendam a aplicação de medida tão gravosa.2. Mostra-se adequada a aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, ao adolescente que possui condições pessoais e sociais favoráveis, destacando-se o fato ter apresentado bom comportamento por ocasião de sua internação provisória, evidenciando arrependimento por seus atos e disposição para mudança de hábitos. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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