APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E LATROCÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA REPRESENTAÇÃO E APLICOU AOS INFRATORES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA UNA NO JUIZADO DE MENORES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA SEGUNDA CONDUTA - LATROCÍNIO - COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DOS DISPAROS QUE ATINGIRAM AS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA. GRAVIDADE DO ATO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INTERNAÇÃO MANTIDA.1. Não havendo audiência uma no juizado de menores, onde a instrução é desdobrada em vários atos, não se aplica neste juízo o princípio da identidade física do juiz.2. Não há como responsabilizar os menores pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, porque não há prova nos autos de que foram eles que efetuaram os disparos que atingiram as vítimas. Segundo ficou apurado, foram os policiais que compareceram ao local dos fatos que iniciaram os disparos em direção dos menores, quando estes se encontravam no interior do estabelecimento assaltado. Os menores negam que tenham atirado na direção das vítimas. A perícia realizada no revólver utilizado pelos menores não esclareceu a autoria dos disparos que atingiram as vítimas. Damásio E. de Jesus ensina que no caso de morte de terceiro durante troca de tiros entre policiais e assaltantes só há responsabilização destes pelo crime de latrocínio quando há provas de que o disparo fora efetuado por um dos assaltantes. Havendo dúvida, os assaltantes não podem ser responsabilizados pela morte (Código Penal Anotado, 16ª edição, 2004, Saraiva, página 602). Assim, é de rigor a desclassificação da segunda conduta atribuída aos menores.3. Mostra-se adequada a medida de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, aplicada aos adolescentes em face da gravidade dos atos infracionais praticados.4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para desclassificar a segunda conduta atribuída aos adolescentes para ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, na modalidade tentada, mantendo indene a sentença no que se refere à aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do ECA.