APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO DO MPDFT EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. INFRAÇÃO AO ART. 253 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS SEM RECOMENDAÇÃO DO LIMITE DE IDADE. LESIVIDADE POTENCIAL DA CONDUTA. MULTA. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE DEVEDOR E CREDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE.- Comprovada a prática da infração administrativa de violação do dever de informar os limites de idade a que não se recomenda a programação cultural divulgada, impõe-se a responsabilização do Distrito Federal.- Não ocorre confusão patrimonial entre as verbas destinadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e os recursos do GDF, porquanto aquelas têm previsão e dotação específica no ECA e em legislação própria.- A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública deve seguir o procedimento especial previsto no art. 730 do CPC, não alterado expressamente pela Lei nº 11.232/05.- Recurso parcialmente provido. Unânime.