- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20080130057208APE

Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO APLICAÇÃO AO ESTATUTO MENORISTA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM ANALOGIA AO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Não prospera a preliminar de nulidade da r. sentença por inobservância ao princípio da identidade física do juiz, haja vista a inaplicabilidade deste ao procedimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 186 e seguintes).2. Diante do farto conjunto probatório, correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento e a reinserção dos menores na sociedade, e, principalmente, por se tratar de ato infracional gravíssimo, análogo ao crime de tentativa de latrocínio, encontrando expressa previsão legal no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.3. A confissão dos adolescentes não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa que lhes foram imposta, pois, ao contrário do Código Penal, que aplica pena, o intuito do estatuto menorista é de reeducação e reintegração do menor no seio da sociedade, portanto, inviável sua aplicação. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/10/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão