ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO.Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional. Está caracterizado ato infracional equivalente à tentativa de latrocínio quando o agente tenta disparar contra a cabeça da vítima, mas a arma vem a falhar. Configurada a prática de ato infracional, definido no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, I, da Lei 8.069/90 - ECA, e considerando as condições pessoais do menor, revela-se adequada ao caso a medida socioeducativa aplicada de internação por prazo indeterminado.Além disso, o menor possui outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, evidenciando comprometimento crescente com o mundo infracional. Apresenta o menor, ademais, condições pessoais desfavoráveis, sem controle da família, insensível às medidas que lhe foram impostas anteriormente.Apelo desprovido.