ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ASSEMELHADO À ROUBO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. USO DE ALGEMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO INFANTO JUVENIL. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. GRADAÇÃO. POSSÍVEL DETERMINAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA DURANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRA MEDIDA. Correta a negativa judicial de retirada de algemas quando tal medida for coerente para a manutenção da segurança e incolumidade do menor, bem como da sociedade. Tal decisão não afronta o disposto na Súmula Vinculante nº 11.O princípio da identidade física do juiz, inaugurado no processo penal com a Lei 11.719/08, não afeta o procedimento apresentado pelo estatuto da criança e do adolescente, pois não se amolda a ritualística de audiências diversas prevista na Lei 8.069/90.A confissão em juízo da prática de ato assemelhado a crime é prova suficiente à condenação quando for corroborada por outros elementos de prova obtidos em juízo.O princípio da excepcionalidade da medida de internação prevê uma gradação na aplicação de medidas socioeducativas. Todavia, tal princípio não impede que seja aplicada uma medida mais gravosa quando comprovada a ineficácia da medida anterior, mesmo que essa última ainda não tenha findado.