TJDF -Apelação Criminal-APR1734796
PENAL: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA FORTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE - A PENA BASE NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI - VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME - Recursos conhecidos e improvidos.Somente a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior exclui a imputabilidade penal, sendo que a culposa é caso explícito de actio libera in causa.Sendo a pena mínima estabelecida para o atentado violento ao pudor de 6 ( seis ) anos, não pode a pena base ser fixada aquém do mínimo legal estabelecida pela lei vigente à época do crime.Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
PENAL: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA FORTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE - A PENA BASE NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI - VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME - Recursos conhecidos e improvidos.Somente a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior exclui a imputabilidade penal, sendo que a culposa é caso explícito de actio libera in causa.Sendo a pena mínima estabelecida para o atentado violento ao pudor de 6 ( seis ) anos, não pode a pena base ser fixada aquém do mínimo legal estabelecida pela lei vigente à época do crime.Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
28/08/1997
Data da Publicação
:
22/10/1997
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
P. A. ROSA DE FARIAS
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