APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CONDUTA TIPIFICADA COMO HOMICÍDIO QUALIFICADO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEBILIDADE MENTAL - PROVA DA AUTORIA - CONFISSÃO E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - INTERNAÇÃO - MEDIDA ADEQUADA.1.Inexistindo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (ECA 198).2.Indefere-se o pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado quando não há sequer dúvidas quanto à integridade mental do adolescente.3.Resta comprovada a autoria do delito quando a confissão do adolescente está de acordo com as demais provas existentes nos autos, tais como laudo pericial e depoimento de testemunha presencial do fato.4.Tratando-se de ato infracional equiparado a crime hediondo (CP 121 § 2º II e IV), cometido com violência contra a pessoa e resultando na morte da vítima, a medida de internação é a mais adequada para ressocializar o acusado, o qual já obteve remissão cumulada com liberdade assistida pela prática de roubo.5.Apelação desprovida.